A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta terça-feira (20/11), em segundo turno de discussão, o projeto de lei nº 873/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que trata do controle ético da população de cães e gatos. A matéria veda o extermínio destes animais para fins de controle de população, prevendo:
- A introdução de medidas para identificação e registro de cães e gatos;
- O desenvolvimento de programas de esterilização e adoção;
- O controle de criadouros e campanhas educativas para guarda responsável dos animais.
O projeto havia recebido uma emenda substitutiva geral, de autoria do deputado Cesar Silvestri (PPS), que acabou sendo rejeitada com o apoio do seu próprio autor. Isto porque ela provocava dúvidas entre as entidades que lutam pelos direitos dos animais. Alguns ativistas, que acompanhavam a votação, entendiam que a emenda autorizaria a eutanásia indiscriminada dos animais abandonados.
Já o projeto original deixa claro que a eutanásia fica proibida, exceto se o animal estiver em estado terminal, como em virtude de alguma doença. Segundo Cheida, o objetivo é estabelecer regras para uma esterilização responsável e ações preventivas contra o abandono dos animais. Conforme o projeto, deverá ser realizada a identificação e o registro dos proprietários de cachorros e gatos, e essas informações vão constar em um banco de dados do órgão municipal responsável pelo setor.
A propositura segue agora para apreciação do governador do Estado, Beto Richa (PSDB), que pode vetar o conteúdo ou sancioná-lo dando força de Lei.
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